escritório advogado de trânsito

Advogado de Trânsito Porto Alegre/RS

Escritório de Advocacia de Trânsito

Paines Advogados Associados presta acompanhamento jurídico com foco no direito de trânsito, somos especialistas em: CNH cassada, CNH suspensa, lei seca (embriaguez ao volante), também em outras multas de trânsito.

O advogado, Dr. Rafael Paines, com experiência comprovada na esfera administrativa, defesa prévia, JARI, CETRAN, iremos analisar o caso concreto garantindo futuramente o sucesso de uma eventual ação judicial quando necessária.

Pautado em padrões éticos e focado no cliente individualmente, a fim de prestar-lhe um atendimento personalizado para alcançar o melhor resultado na solução de conflitos com órgãos de trânsito, tanto no âmbito administrativo, quanto judicial.

Sua sede está estrategicamente situada em Porto Alegre/Rs, a 5 minutos do Foro Central, Tribunal de Justiça, Justiça Federal e Tribunal Regional Federal da 4ª Região, num dos bairros mais privilegiados da cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

escritório de advocacia de trânsito

Cassação da CNH

Ter a CNH cassada é a penalidade máxima que um motorista pode sofrer, pois ficará sem o direito de dirigir pelo prazo fixo de dois anos e somente volta a dirigir depois de fazer o mesmo procedimento para tirar a carteira de motorista pela primeira vez.

São os seguintes casos que geram a cassação:

  • Ser pego dirigindo, ou cometer infração, enquanto estiver com a carteira suspensa;
  • Dirigir veículo de categoria diferente da sua habilitação;
  • Entregar a direção do veículo para pessoa que possua CNH de outra categoria, diferente da do veículo;
  • Entregar o veiculo a pessoa com a CNH suspensa;
  • Dirigir alcoolizado;
  • Disputar ou organizar rachas e outras ações de exibição de perícia em manobra de veículo;
  • Em via pública, exibir ou demonstrar manobra perigosa como arrancadas bruscas e derrapagens;
  • Condenação por crime de trânsito;

Constatação, em processo administrativo, de irregularidade na aquisição do documento de habilitação. A autoridade expedidora promoverá seu cancelamento.

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Suspensão do Direito de Dirigir

Sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser suspensa se você atingir uma pontuação igual ou superior a 20 pontos em um período de até um ano. Para recuperar o seu direito de dirigir e sua CNH, é necessário cumprir a suspensão por um período de tempo e realizar o curso de reciclagem.

Pontuações que enquadram a suspensão do direito de dirigir:

  • 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
  • 30 pontos para quem possuir uma infração gravíssima;
  • 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações gravíssimas;
  • 40 pontos para motoristas profissinais, independente da gravidade;

Geralmente a penalidade é de 1 até 12 meses, e para os casos reincidentes em um ano, a pena pode ser de 6 meses a 2 anos. Infrações cometidas no período de suspensão terão a carteira cassada por 2 anos. O tempo de suspensão depende de fatores como a gravidade das infrações, antecedentes e número de pontos em sua carteira.

suspensão da CNH

LEI SECA, Embriaguez ao Volante

Popularmente conhecida como Lei Seca (CTB – Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 165 e artigo 306, foi alterado pela Lei 12.760/2012), determina que não há tolerância ao condutor que conduz veículo sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa.

Com a alteração, o condutor que se submeter ao exame do etilômetro, mais conhecido como “bafômetro” sendo auferido qualquer concentração de álcool e ainda igual ou superior a 0,04 incorrerá na suspensão da habilitação por 12 meses, além da multa prevista com 7 pontos no prontuário de condutor.

Infelizmente, em muitos casos ocorrem erros nas autuações, nos autos de infração e nas decisões proferidas de penalidade. Nestes casos nossa equipe analisará o caso concreto, e posteriormente ingressará com a medida cabível a fim de declarar a nulidade da infração.

advogado de trânsito balada segura

Dúvidas Frequentes

1

Preciso contratar um advogado para recorrer a multas de trânsito?

Perante a esfera administrativa, o acompanhamento por um advogado de trânsito é essencial, mas não obrigatório.
2

Qual é o período limite para recorrer a uma multa de trânsito?

3

A CNH pode ser suspensa por uma única multa?

4

Como consultar multas de trânsito?

Existem várias formas de consultar multa de trânsito, tanto de forma presencial quanto online: site do Detran, site do Senatran, Aplicativo Carteira Digital de Trânsito (Andoid e iOS), atendimento presencial.
5

Quais são os tipos de multa de trânsito?

Infração leve: 3 pontos - infração média: 4 pontos - infração grave: 5 pontos - infração gravíssima: 7 pontos.

Suspensão da CNH por excesso de velocidade

Ocorre que o mesmo processo será instaurado caso o condutor seja flagrado transitando em velocidade superior a 50% da velocidade limite para aquela determinada via. Nestes casos, após o término do prazo estabelecido para defesa prévia e recurso a JARI, o condutor infrator que não apresentou nenhum recurso será automaticamente notificado sobre a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir.

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